Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 41/97

Diário da República n.º 138/1997, Série I-A de 1997-06-18

1997-06-18 · Presidência da República · Diário da República n.º 138/1997, Série I-A de 1997-06-18 · Diário da República

Ratifica a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995