Diário da República

Decreto-Lei n.º 163-D/75

Suplemento do Diário da República n.º 73/1975

1975-03-27 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 73/1975 · Diário da República

Adiciona um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75 , de 28 de Fevereiro