Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 12/2009

Diário da República n.º 7/2009, Série I de 2009-01-12

2009-01-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 7/2009, Série I de 2009-01-12 Diário da República

Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras para a sua emissão, substituição e actualização

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