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Processo T-584/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 17 de maio de 2018. BASF Agro BV e o. contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa fipronil — Revisão da aprovação — Artigo 21...
Processo T-584/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 17 de maio de 2018. BASF Agro BV e o. contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa fipronil — Revisão da aprovação — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Proibição de utilização e de venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos com a substância ativa em causa — Artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 — Princípio da precaução — Análise de impacto. Processo T-584/13.
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