Diário da República
Portaria n.º 385/2012
Diário da República n.º 231/2012, de 29 de novembro de 2012
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e revoga a Portaria n.º 514/2007, de 30 de abril
Fonte: Diário da República · Abrir original