Diário da República
Lei n.º 18/2004
Diário da República n.º 110/2004, Série I-A de 2004-05-11
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica
Fonte: Diário da República · Abrir original