Diário da República
Decreto-Lei n.º 82/2020
Diário da República n.º 193/2020, de 2 de outubro de 2020
Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Fonte: Diário da República · Abrir original