Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-207/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2016. Nissan Jidosha KK contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2016-06-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62015CJ0207

Processo C-207/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2016. Nissan Jidosha KK contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que contém o elemento “CVTC” — Pedidos de renovação apresentados para uma parte dos produtos ou dos serviços para os quais a marca se encontra registada — Prazo suplementar — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 47.° — Princípio da segurança jurídica. Processo C-207/15 P.

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