Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-582/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2022. Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 eV (Ighoga Region 10) e o. contra Comissão Europeia...

2022-10-19 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62020TJ0582

Processo T-582/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2022. Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 eV (Ighoga Region 10) e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Construção de um hotel e de um centro de congressos em Ingolstadt — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Direitos processuais das partes interessadas — Procedimento formal de investigação não iniciado — Inexistência de dificuldades sérias. Processo T-582/20.

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