Diário da República

Decreto-Lei n.º 325/90

Diário da República n.º 242/1990, Série I de 1990-10-19

1990-10-19 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 242/1990, Série I de 1990-10-19 · Diário da República

Torna facultativo, durante o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95.º do Código do IRS