Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-17/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 3 de fevereiro de 2021. Giulia Moi contra Parlamento Europeu...

2021-02-03 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62019TJ0017

Processo T-17/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 3 de fevereiro de 2021. Giulia Moi contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Parlamento — Assédio moral — Decisões do Presidente do Parlamento que concluem pela existência de uma situação de assédio sofrido por dois assistentes parlamentares acreditados e que aplicam a um deputado a sanção de perda do direito ao subsídio de estadia durante doze dias — Artigos 11.° e 166.

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