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Processo T-244/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2023. Eugen Tomac contra Conselho da União Europeia...
Processo T-244/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2023. Eugen Tomac contra Conselho da União Europeia. Ação por omissão — Direito institucional — Aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Roménia — Dever de adotar uma decisão em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União — Qualidade de autor privilegiado — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico. Processo T-244/23.
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