Diário da República

Decreto-Lei n.º 63/99

Diário da República n.º 51/1999, de 2 de março de 1999

1999-03-02 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 51/1999, de 2 de março de 1999 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 126/93 , de 20 de Abril, que regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados