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Processo C-497/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Barbara Mercredi contra Richard Chaffe. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido...
Processo C-497/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Barbara Mercredi contra Richard Chaffe. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido. Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Matéria matrimonial e responsabilidade parental – Filho de pais não casados entre si – Conceito de ‘residência habitual’ de criança em idade lactente – Conceito de ‘direito de guarda’. Processo C-497/10 PPU.
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