Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2008
Diário da República n.º 183/2008, Série I de 2008-09-22
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006
Fonte: Diário da República · Abrir original