Diário da República

Despacho Normativo n.º 8-A/85

Diário da República n.º 26/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-31

1985-01-31 · Ministério do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 26/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-31 · Diário da República

Determina que as referências e remissões feitas no Despacho Normativo n.º 35/84, de 13 de Fevereiro, para o Decreto-Lei n.º 183/77, de 5 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 297/83, de 24 de Junho, se considerem feitas para o regime constante dos artigos 28.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro