Diário da República

Lei n.º 78/98

Diário da República n.º 268/1998, de 19 de novembro de 1998

1998-11-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 268/1998, de 19 de novembro de 1998 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais