Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2009

Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30

2009-07-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30 · Diário da República

Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005