Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-712/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de maio de 2018. Deutsche Lufthansa AG contra Comissão Europeia...

2018-05-16 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62016TJ0712

Processo T-712/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de maio de 2018. Deutsche Lufthansa AG contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado do transporte aéreo — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno sem prejuízo do respeito de certos compromissos — Pedido de dispensa de uma parte das obrigações que são objeto dos compromissos — Proporcionalidade — Confiança legítima — Princípio da boa administração — Desvio de poder. Processo T-712/16.

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