Diário da República

Portaria n.º 423/2025/1

Diário da República n.º 229/2025, de 26 de novembro de 2025

2025-11-26 · Finanças e Saúde · Diário da República n.º 229/2025, de 26 de novembro de 2025 · Diário da República

Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018 , de 3 de dezembro.