Diário da República
Lei n.º 67/2003
Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE , do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento
Fonte: Diário da República · Abrir original