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Processo T-283/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2018. SH contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Artigo 2.o, n...

2018-12-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62017TJ0283

Processo T-283/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2018. SH contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto — Conceito de “filho a cargo” — Decisão de tutela com base na legislação de um país terceiro sobre proteção de menores — Recusa de conceder o estatuto de filho a cargo a menores sob tutela — Igualdade de tratamento — Direito à educação — Interesse superior do menor. Processo T-283/17.