Diário da República

Lei n.º 12/79

Diário da República n.º 82/1979, de 7 de abril de 1979

1979-04-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 82/1979, de 7 de abril de 1979 · Diário da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 295/78, de 26 de Setembro