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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Diretivas 95/59/CE e 2011/64/UE – Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos...

2014-10-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0428

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Diretivas 95/59/CE e 2011/64/UE – Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados – Determinação de um imposto especial sobre o consumo – Princípio que estabelece uma taxa de imposto especial sobre o consumo para todos os cigarros – Possibilidade de os Estados‑Membros estabelecerem um montante mínimo de imposto especial sobre o consumo –.