Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 2/2002

Diário da República n.º 15/2002, Série I-A de 2002-01-18

2002-01-18 · Presidência da República · Diário da República n.º 15/2002, Série I-A de 2002-01-18 · Diário da República

Ratifica o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998