Diário da República

Decreto-Lei n.º 275/76

Diário da República n.º 88/1976, de 13 de abril de 1976

1976-04-13 · Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 88/1976, de 13 de abril de 1976 · Diário da República

Aprova medidas repressivas da construção clandestina