Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/95

Diário da República n.º 173/1995, Série I-A de 1995-07-28

1995-07-28 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 173/1995, Série I-A de 1995-07-28 · Diário da República

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional