Diário da República

Decreto-Lei n.º 211/2004

Diário da República n.º 196/2004, Série I-A de 2004-08-20

2004-08-20 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 196/2004, Série I-A de 2004-08-20 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004 , de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária