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Processo T-260/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de abril de 2021. Mazen Al-Tarazi contra Conselho da União Europeia...
Processo T-260/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de abril de 2021. Mazen Al-Tarazi contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direitos de defesa — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Proporcionalidade. Processo T-260/19.
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