Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/A

Diário da República n.º 100/1999, Série I-A de 1999-04-29

1999-04-29 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 100/1999, Série I-A de 1999-04-29 · Diário da República

Cria um regime de autorização prévia de licenciamento comercial na Região Autónoma dos Açores