Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A

Diário da República n.º 203/2018, de 22 de outubro de 2018

2018-10-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 203/2018, de 22 de outubro de 2018 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A , de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A , de 14 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)