Diário da República
Aviso n.º 34/2019
Diário da República n.º 111/2019, de 11 de junho de 2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Fonte: Diário da República · Abrir original