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Processo C-656/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017. Comissão Europeia contra TV2/Danmark A/S. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n...

2017-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0656

Processo C-656/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017. Comissão Europeia contra TV2/Danmark A/S. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Serviço público de radiodifusão — Medidas adotadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao radiodifusor dinamarquês TV2/Danmark — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais”. Processo C-656/15 P.