Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 29/2004

Diário da República n.º 148/2004, Série I-A de 2004-06-25

2004-06-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 148/2004, Série I-A de 2004-06-25 · Diário da República

Ratifica a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um anexo com declarações, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997