Diário da República

Decreto-Lei n.º 235/2001

Diário da República n.º 201/2001, Série I-A de 2001-08-30

2001-08-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 201/2001, Série I-A de 2001-08-30 · Diário da República

Fixa o regime aplicável para o não cumprimento da obrigação, a cargo das sociedades, cooperativas e titulares dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada de aumento do respectivo capital até aos valores mínimos fixados pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro