Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020

Diário da República n.º 73/2020, de 14 de abril de 2020

2020-04-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 73/2020, de 14 de abril de 2020 Diário da República

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: Diário da República · Abrir original