Diário da República

Portaria n.º 173/2025/1

Diário da República n.º 72/2025, de 11 de abril de 2025

2025-04-11 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização · Diário da República n.º 72/2025, de 11 de abril de 2025 · Diário da República

Define as regras e os procedimentos especiais de segurança para acesso e tratamento de dados e para o funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019 , de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024 , de 31 de dezembro.