Diário da República

Aviso n.º 262/98

Diário da República n.º 269/1998, de 20 de novembro de 1998

1998-11-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 269/1998, de 20 de novembro de 1998 · Diário da República

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia informado que, além do Ministério da Justiça, todos os 27 tribunais de 1.ª instância da ex-República Jugoslava da Macedónia são competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros