Diário da República

Despacho Normativo n.º 106/79

Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979

1979-05-17 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979 · Diário da República

Esclarece as dúvidas que se possam suscitar quanto à forma de aplicação do Decreto-Lei n.º 3/79 , de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração Pública