Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-808/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2019. Ralph Pethke contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2019-12-03 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62017TJ0808

Processo T-808/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2019. Ralph Pethke contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Função pública — Funcionários — Relatório de notação — Regularidade dos procedimentos de notação e de notação de recurso — Obrigação de imparcialidade do notador de recurso. Processo T-808/17.

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