Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2006/M

Diário da República n.º 81/2006, Série I-B de 2006-04-26

2006-04-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 81/2006, Série I-B de 2006-04-26 · Diário da República

Resolve denunciar e lamentar, perante os órgãos de soberania, a reiterada discriminação negativa a que as Regiões Autónomas têm sido objecto quanto à não cobertura dos canais generalistas privados SIC e TVI e canal público (a 2) da RTP e resolve submeter à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a renovação ou não das licenças dos canais SIC e TVI, recomendando que a ERC adopte idêntica decisão no que respeita ao canal 2 da RTP no sentido de assegurar a efectiva cobertura à Região Autónoma da Madeira