Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/2008

Diário da República n.º 39/2008, Série I de 2008-02-25

2008-02-25 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 39/2008, Série I de 2008-02-25 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002 , de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis