Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2005

Diário da República n.º 55/2005, Série I-A de 2005-03-18

2005-03-18 · Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho · Diário da República n.º 55/2005, Série I-A de 2005-03-18 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 123/2004, de 24 de Maio, suspendendo a vigência das disposições relativas ao éter pentabromodifenílico, no que respeita a sistemas de evacuação de emergência de aeronaves, e transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/98/CE , da Comissão, de 30 de Setembro