Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 77/2021

Diário da República n.º 217/2021, de 9 de novembro de 2021

2021-11-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 217/2021, de 9 de novembro de 2021 · Diário da República

Ratifica, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017