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Processo T-581/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2019. ND e OE contra Comissão Europeia...
Processo T-581/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2019. ND e OE contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Alegada discriminação entre funcionários da União Europeia e outros residentes nacionais no que respeita ao método de cálculo da remuneração líquida que determina o valor de certas prestações sociais — Coordenação dos regimes de segurança social — Arquivamento de uma queixa — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade. Processo T-581/18.
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