Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 2/2025

Diário da República n.º 46/2025, de 6 de março de 2025

2025-03-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 46/2025, de 6 de março de 2025 Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024 , de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.

Fonte: Diário da República · Abrir original