Diário da República

Lei n.º 15/2006

Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26

2006-04-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26 · Diário da República

Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004 , de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006