Diário da República

Resolução n.º 321/79

Diário da República n.º 264/1979, de 15 de novembro de 1979

1979-11-15 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 264/1979, de 15 de novembro de 1979 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na base XXIX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959