Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/M

Diário da República n.º 9/2016, de 14 de janeiro de 2016

2016-01-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 9/2016, de 14 de janeiro de 2016 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013 , de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios