Diário da República

Decreto-Lei n.º 97/2005

Diário da República n.º 114/2005, Série I-A de 2005-06-16

2005-06-16 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 114/2005, Série I-A de 2005-06-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, que cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil